As micro, pequenas e médias empresas portuguesas têm até às 17 horas de 30 de setembro de 2026 para apresentar candidaturas ao novo concurso SICE — Inovação Produtiva. O aviso disponibiliza 182,5 milhões de euros para investimentos que criem capacidade produtiva, introduzam novos produtos ou serviços, alterem processos de produção ou deem origem a novos estabelecimentos.

O número chama a atenção, assim como a possibilidade de um apoio não reembolsável que, em determinados territórios e condições, pode atingir 60% da despesa elegível. Mas há um ponto essencial que deve ser esclarecido logo no início: este não é um pequeno voucher para comprar um computador, renovar um website ou lançar uma campanha de publicidade.

O aviso exige um mínimo de 300.000 euros de despesa elegível e destina-se a projetos de investimento produtivo com verdadeira componente de inovação, capacidade financeira demonstrada e impacto económico mensurável.

Se a sua empresa está a planear uma expansão relevante, este guia ajuda-o a perceber rapidamente se vale a pena analisar a candidatura.

O que é o apoio SICE — Inovação Produtiva?

O concurso tem a referência MPR-2026-6 e integra o Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial do Portugal 2030.

O objetivo é apoiar investimentos que aumentem a competitividade das PME, reforcem a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e promovam soluções inovadoras, digitais e sustentáveis. O aviso valoriza ainda a criação de emprego qualificado e a incorporação de conhecimento e resultados de investigação e desenvolvimento.

Em termos simples, o projeto deve representar uma mudança relevante na capacidade, na oferta ou no processo produtivo da empresa. A simples substituição de equipamento antigo por equipamento semelhante, sem inovação ou aumento demonstrável de capacidade, dificilmente corresponderá ao objetivo do concurso.

O aviso em 60 segundos

Quem se pode candidatar?

Podem candidatar-se micro, pequenas e médias empresas, independentemente da sua forma jurídica, desde que tenham contabilidade organizada e cumpram os requisitos gerais e específicos do Portugal 2030.

Na prática, não basta ter uma sociedade constituída. A empresa deve, entre outras condições:

• Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
• Demonstrar uma situação económico-financeira equilibrada;
• Não ser considerada uma empresa em dificuldade;
• Dispor de financiamento para executar o projeto;
• Cumprir as condições de acesso e de mérito do aviso;
• Demonstrar que o projeto produz bens ou serviços transacionáveis e internacionalizáveis, ou que contribui de forma relevante para essa cadeia de valor;
• Apresentar a candidatura antes de assumir compromissos que tornem o investimento irreversível, salvo as exceções previstas para trabalhos preparatórios.

O aviso abrange as cinco regiões NUTS II do continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. A região relevante é aquela onde se encontra o estabelecimento em que o investimento será realizado.

Para investimentos localizados em Lisboa ou no Algarve, o candidato deve apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos nessas regiões.

Que projetos podem ser apoiados?

O investimento deve enquadrar-se numa das tipologias previstas no aviso.

Criação de um novo estabelecimento

Pode estar em causa a criação de uma nova unidade industrial, turística ou de serviços, desde que o projeto tenha natureza inovadora e cumpra os restantes requisitos.

Aumento da capacidade de um estabelecimento existente

O aumento deve representar, no mínimo, 25% da capacidade instalada relativamente ao ano anterior ao projeto. Esse crescimento pode ser demonstrado pelo Valor Bruto da Produção ou por outro indicador tecnicamente sustentado.

Diversificação para novos produtos ou serviços

A empresa pode candidatar um investimento destinado a produzir bens ou prestar serviços que ainda não existiam naquele estabelecimento. Neste caso, existem regras específicas sobre o valor dos ativos reutilizados e o montante da despesa elegível.

Alteração fundamental do processo de produção

Pode ser apoiada uma mudança profunda na forma como a empresa produz ou presta o serviço. Não se trata de uma atualização corrente, mas de uma transformação relevante do processo global, com critérios próprios relacionados com as amortizações dos ativos existentes.

Que setores estão abrangidos?

O aviso admite operações inseridas em várias atividades económicas, desde que produzam bens ou serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a respetiva cadeia de valor.

Existem exclusões. Entre as atividades expressamente afastadas encontram-se determinadas atividades financeiras e de seguros, defesa, lotarias e outros jogos de aposta. Há ainda regras próprias para setores como o turismo e a indústria.

Por essa razão, o CAE da empresa e o CAE da operação devem ser validados antes de se iniciar a preparação da candidatura.

Quanto pode receber a empresa?

A expressão “apoio até 60%” deve ser interpretada com cuidado. A taxa efetiva não é igual para todas as empresas e não depende apenas da região.

De acordo com a republicação de 27 de agosto de 2026, as referências principais são:

Nas sub-regiões Alto Alentejo, Beiras e Serra da Estrela, Médio Tejo e Alentejo Litoral, os limites podem atingir 60% para micro e pequenas empresas e 50% para médias empresas, nos termos do aviso.

Também podem existir majorações relacionadas com transição climática, criação de emprego qualificado e capitalização da PME. A taxa final continua sujeita aos limites dos auxílios de Estado e à análise concreta do projeto.

Três exemplos meramente ilustrativos

Estes cálculos servem apenas para mostrar o efeito da taxa. Não significam que qualquer projeto de 300.000 euros receba automaticamente o valor indicado.

Que despesas podem ser elegíveis?

Desde que estejam diretamente relacionadas com a operação e cumpram as regras aplicáveis, podem ser elegíveis:

• Máquinas e equipamentos;
• Custos necessários para colocar os equipamentos no local e em funcionamento;
• Equipamento informático e software necessário ao seu funcionamento;
• Patentes, licenças, conhecimentos técnicos e transferência de tecnologia;
• Software standard ou desenvolvido para um fim específico;
• Serviços de engenharia;
• Estudos, diagnósticos e auditorias;
• Planos de marketing ligados ao projeto;
• Projetos e serviços de arquitetura e engenharia;
• Custos de contabilista certificado ou revisor oficial de contas associados à validação de pedidos de pagamento, dentro dos limites definidos;
• Determinadas obras, remodelações e construções nos setores e condições previstos no aviso.

As “outras despesas de investimento” estão limitadas a 20% do total das despesas elegíveis. Existem também limites específicos para construção e obras, que variam consoante a região e o setor.

Atenção ao efeito de incentivo: não comece cedo demais

Uma das regras mais importantes é o chamado efeito de incentivo. Em regra, o investimento não deve estar iniciado antes da candidatura.

O aviso admite determinados trabalhos preparatórios, como estudos de viabilidade, estudos de mercado, business plan e projetos de arquitetura ou engenharia, desde que não tenha começado a execução física e não exista um compromisso contratual de aquisição, construção ou encomenda que torne a decisão de investimento irreversível.

Assinar uma encomenda, pagar um sinal ou iniciar uma obra sem validar o enquadramento pode comprometer a elegibilidade. Antes de assumir qualquer obrigação, confirme a situação com um técnico especializado.

A empresa tem de financiar uma parte do projeto

O apoio não substitui a capacidade financeira da empresa.

Até à data do primeiro pagamento, o beneficiário deve comprovar financiamento correspondente a pelo menos 25% dos custos elegíveis através de capitais próprios ou de financiamento externo sem apoio público.

Além disso, mesmo quando existe adiantamento, a empresa deve conseguir gerir tesouraria, pagamentos a fornecedores, eventuais atrasos e despesas que venham a ser consideradas não elegíveis.

Como são avaliadas as candidaturas?

Este é um concurso: cumprir os requisitos mínimos não garante aprovação.

O mérito do projeto é avaliado em quatro grandes dimensões:

1. Adequação à estratégia;
2. Qualidade do projeto;
3. Capacidade de execução;
4. Impacto.

A fórmula dá maior peso ao impacto e à qualidade. As candidaturas são comparadas entre si e selecionadas até ao limite da dotação disponível. Em vários programas e territórios existem limiares de mérito superiores ao mínimo geral.

Uma candidatura forte deve explicar com números o que muda: capacidade instalada, produtividade, exportações, emprego qualificado, eficiência, valor acrescentado, sustentabilidade e diferenciação.

Checklist antes de avançar

• Confirmar se a empresa é PME e tem contabilidade organizada;
• Validar o CAE e o âmbito setorial da operação;
• Confirmar a localização exata do estabelecimento;
• Garantir que a despesa elegível é de, pelo menos, 300.000 euros;
• Identificar claramente a tipologia do investimento;
• Demonstrar a componente de inovação;
• Quantificar o aumento de capacidade ou a alteração do processo;
• Preparar previsões económico-financeiras credíveis;
• Confirmar as fontes de financiamento;
• Reunir orçamentos e documentos técnicos;
• Verificar o alinhamento com a RIS3 regional e com as políticas valorizadas;
• Não iniciar o investimento antes de validar o efeito de incentivo;
• Criar ou atualizar o registo no Balcão dos Fundos;
• Submeter antes do último dia, deixando margem para erros técnicos.

Vale a pena para uma microempresa?

Pode valer a pena, mas não para qualquer microempresa.

Uma empresa com faturação reduzida, pouca autonomia financeira e um projeto de apenas 20.000 ou 50.000 euros não se enquadra neste aviso. Por outro lado, uma microempresa industrial, tecnológica, turística ou de serviços transacionáveis que esteja a preparar uma unidade, uma expansão ou uma transformação produtiva de dimensão significativa pode ter uma oportunidade real.

O melhor primeiro passo não é preencher imediatamente o formulário. É realizar uma pré-avaliação de elegibilidade, mérito e capacidade financeira.

Como apresentar a candidatura

A candidatura é submetida eletronicamente através do Balcão dos Fundos. Antes do preenchimento, a empresa deve confirmar e atualizar os seus dados de caracterização.

O aviso recomenda que não se deixe a submissão para os últimos dias. A plataforma pode identificar incoerências, pedir validações ou exigir documentos que não se conseguem obter em poucas horas.

O prazo termina às 17 horas de 30 de setembro de 2026.

Conclusão

O concurso MPR-2026-6 é uma oportunidade relevante para PME com planos de investimento produtivo robustos. A dotação é elevada e as taxas podem ser muito atrativas, sobretudo em territórios de baixa densidade e em determinadas sub-regiões.

Mas o apoio não deve ser confundido com dinheiro fácil. O investimento mínimo de 300.000 euros, a exigência de inovação, os critérios de mérito e a necessidade de financiamento tornam a preparação técnica decisiva.

Se o projeto já está desenhado, o prazo é curto. Organize a informação, valide a elegibilidade e não assuma compromissos irreversíveis antes de confirmar o efeito de incentivo.

Perguntas frequentes

Uma microempresa pode candidatar-se?

Sim. O aviso admite micro, pequenas e médias empresas com contabilidade organizada, desde que cumpram os requisitos e apresentem um projeto elegível com, pelo menos, 300.000 euros de despesa elegível.

O apoio é sempre de 60%?

Não. A taxa depende da dimensão da empresa, localização, enquadramento territorial, majorações e limites de auxílios de Estado. Os 60% aplicam-se apenas em situações específicas.

Uma empresa de Lisboa pode candidatar-se?

Sim, desde que o projeto cumpra os requisitos. Os investimentos localizados em Lisboa devem ser apresentados numa candidatura autónoma e estão sujeitos às regras e limites do programa regional.

Posso comprar equipamento antes de submeter a candidatura?

Em regra, não deve iniciar o investimento nem assumir compromissos irreversíveis antes da candidatura. Existem exceções limitadas para trabalhos preparatórios. Confirme o enquadramento antes de encomendar, pagar ou iniciar obras.

Um website ou software pode ser apoiado?

Software e equipamento informático podem ser elegíveis quando fazem parte de um investimento produtivo coerente e diretamente relacionado com a operação. Um website isolado ou uma pequena modernização digital não transforma, por si só, um projeto num investimento elegível.

Quando termina o prazo?

O prazo indicado na republicação do aviso termina em 30 de setembro de 2026, às 17 horas.

Ligações internas recomendadas

• Como Criar uma Empresa em Portugal: https://www.gerirpequeno.com/como-criar-uma-empresa-em-portugal-passo-a-passo/
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Fontes oficiais

• COMPETE 2030 — Página do aviso MPR-2026-6: https://compete2030.gov.pt/avisos/sice-inovacao-produtiva-baixa-densidade_mpr-2026-6/
• Aviso MPR-2026-6 — Republicação de 27 de agosto de 2026: https://compete2030.gov.pt/wp-content/uploads/2026/06/Aviso-MPR_2026_6-InovacaoProdutiva_geral-v.-republicacao_27.08.2026.pdf
• Governo de Portugal — Comunicado sobre a dotação de 182,5 milhões de euros: https://portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/comunicados/pt2030-micro-e-pme-com-apoios-de-1825-me-para-inovacao-produtiva