Como efetuar alterações na empresa – Mudança de Firma ou denominação

Se a sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, registada na Conservatória do Registo Comercial, é possível efetuar alterações à mesma a qualquer momento.

A alteração do “nome” requer um pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação.

Como efetuar alterações na empresa – Mudança de sede social

Se a sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, registada na Conservatória do Registo Comercial, é possível efetuar alterações à mesma a qualquer momento através dos serviços online.

A mudança de sede social requer alguns procedimentos:

  • Pedido de certificado de admissibilidade de firma;
    Nota: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, deixa de ser necessário solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando houver mudança de sede para outro concelho, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Nos outros casos o certificado continua a ser necessário.
  • Pedido de registo comercial;
  • Declaração de alterações das Finanças;
  • Comunicação à Segurança Social.

Como efetuar alterações na empresa – Mudança de actividade

Se a sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, registada na Conservatória do Registo Comercial, é possível efetuar alterações à mesma a qualquer momento.

Para que a sociedade possa realizar outra actividade é necessário que esta conste do objeto social. Caso contrário, terá que acrescentar ou alterar o referido objeto. Tal alteração implica um pedido de certificado de certificado de admissibilidade de firma ou denominação.

A mudança de atividade requer alguns procedimentos, como informar a Autoridade Tributária sobre a alteração de atividade. Pode obter mais informações através da consulta do Manual de alteração de atividade, disponível no Portal das Finanças.

Pesquise também no ePortugal, dentro da sua área de atividade, os serviços disponíveis para alterar as licenças ou comunicar alterações junto das entidades competentes.

Como efetuar alterações na empresa – Alteração do contrato social

A alteração ao contrato social pode consistir na introdução, supressão ou modificação de algumas das suas cláusulas. As mudanças devem ser resultado de uma deliberação dos sócios, tomada em conformidade com o tipo de sociedade que detêm.

Estas modificações podem ocorrer, por exemplo, através de aumento de capital, redução de capital ou cessão de quotas. Sendo, inclusive, possível realizar uma cessão de quotas e aumento de capital em simultâneo. Além destas operações, pode igualmente haver lugar a alteração de firma, mudança do objeto social ou modificação de sede da sociedade.

Relativamente ao capital, o aumento pode ser realizado por ata ou por escritura pública, enquanto a cessão de quotas pode ser realizada por documento particular ou por escritura pública. 

Como efetuar alterações na empresa – Alteração dos estatutos

Os estatutos são o documento fundamental que determina as competências e normas internas de determinada sociedade. Proceder à modificação dos mesmos implica um ato de registo comercial por parte do empresário.

Da mesma forma que é aconselhada a consulta de um especialista para elaborar os estatutos, o empresário deve socorrer-se de um técnico para fazer as alterações que pretende no documento.

Atualmente já é possível proceder às alterações de estatutos de uma empresa de forma simplificada, através do serviço Empresa Online, bastando que as mesmas sejam publicadas em local próprio na Internet.

Fonte: eportugal.gov.pt

Veja também: Definição de micro, pequena e média empresa

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